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Condições Gerais de Fornecimento

Condições Gerais de Fornecimento

Condições gerais de fornecimento

Revisão 04 | Novembro de 2026

1. Generalidades

1.1. As presentes condições gerais são aplicáveis a todos os fornecimentos efetuados pela GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA.

1.2. A apresentação de qualquer pedido pelo cliente ou a aceitação de uma proposta da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. implica a aceitação das presentes condições gerais e a renúncia à aplicação das condições de compra próprias do cliente.

1.3. Todos os produtos e serviços fornecidos encontram-se discriminados na proposta aceite pelo cliente.

1.4. Todas as condições constantes das propostas estão sujeitas a confirmação pela GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. aquando da aceitação da encomenda.

2. Preços e condições de pagamento

2.1. Aos preços apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor à data da faturação.

2.2. Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo acordado na proposta de fornecimento, vencendo-se, por regra, 30 dias após a emissão da fatura, salvo prazo diferente expressamente acordado na proposta aceite pelo cliente.

2.3. Os preços apresentados poderão sofrer alterações, mediante aviso prévio e confirmação por parte do cliente.

2.4. Todas as faturas deverão ser pagas na morada indicada nas mesmas ou através de instituição bancária previamente comunicada.

2.5. Em caso de falta de pagamento, a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. reserva-se o direito de suspender os fornecimentos ao cliente.

2.6. Os fornecimentos a crédito encontram-se garantidos por seguradora de crédito, sendo os montantes atribuídos a cada cliente definidos pelas respetivas entidades e sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2.7. Os preços apresentados consideram o material colocado nas instalações da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. Quando a entrega for efetuada no local designado pelo cliente, as despesas de embalagem e transporte serão suportadas pelo mesmo.

2.8. Os preços são expressos em euros. No caso de material importado de países fora da zona euro, os preços poderão ser reajustados em função da variação cambial da moeda de origem face ao euro, entre a data da proposta e a data do fornecimento.

Eventuais alterações cambiais e/ou dos custos de importação, incluindo despesas bancárias, encargos financeiros ou reajustamentos de preços no país de origem, independentemente de resultarem ou não de atos governamentais, ocorridas entre a data da proposta e a data do fornecimento, serão suportadas pelo cliente.

2.9. Caso se verifiquem prolongamentos dos prazos de entrega por motivos imputáveis ao cliente ou em consequência de alterações das circunstâncias económicas ou outras, a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. poderá proceder ao reajustamento dos preços.

2.10. Os pagamentos não poderão ser adiados sob qualquer pretexto, mesmo em caso de litígio.

2.11. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. reserva-se o direito de condicionar ou recusar a aceitação de uma eventual adjudicação caso, à data da mesma, se verifique o incumprimento, por parte do cliente, de obrigações contratuais anteriormente estabelecidas com a empresa.

3. Transporte

3.1. O transporte das mercadorias é efetuado sempre por conta e risco do cliente, mesmo quando, a pedido deste, a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. se encarregue da respetiva expedição ou quando as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da venda.

3.2. A pedido do cliente, a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. poderá contratar um seguro para a mercadoria.

4. Seguro e responsabilidades

4.1. A responsabilidade da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. encontra-se limitada ao seu pessoal e ao âmbito do fornecimento contratado, não podendo exceder o respetivo valor.

4.2. Sem prejuízo do disposto na secção relativa ao transporte, o cliente obriga-se a contratar um seguro que cubra eventuais danos causados ao seu pessoal, a terceiros e aos respetivos bens.

5. Reserva de propriedade

5.1. O material fornecido permanecerá propriedade da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. até ao pagamento integral do respetivo valor, incluindo outras obrigações decorrentes da compra.

5.2. Até ao pagamento integral, a mercadoria não poderá ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida.

5.3. O risco de perda ou deterioração do material corre por conta do cliente a partir do momento em que este é colocado à sua disposição nas instalações da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA.

5.4. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. reserva-se o direito de manter licenças provisórias até à boa cobrança da totalidade dos valores contratados.

6. Prazo de execução e validade da proposta

6.1. Os prazos de execução e fornecimento são os definidos na proposta aceite pelo cliente.

6.2. O atraso nos fornecimentos não constituirá, em caso algum, motivo de penalização para a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA.

6.3. As propostas têm uma validade de 60 (sessenta) dias, salvo indicação expressa em contrário.

6.4. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. reserva-se o direito de efetuar entregas parciais e de faturar essas entregas separadamente.

6.5. Os prazos de execução e entrega poderão ser prorrogados por causas justificadas ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a: declaração de guerra, revolução, mobilização, greve, ainda que parcial, encerramento ou interrupção de serviços nos armazéns, oficinas ou fábricas dos fabricantes ou dos seus fornecedores de matérias-primas, incêndio, inundação, avaria de máquinas, epidemia, interrupção das vias de comunicação, defeitos de fundição, avarias de peças importantes, resultados insatisfatórios nos ensaios preliminares, dificuldades na aquisição, transporte ou importação de materiais e, em geral, qualquer motivo alheio à vontade ou à capacidade de previsão do fabricante.

6.6. O fornecimento considera-se cumprido a partir do momento em que seja comunicado ao cliente que as mercadorias se encontram prontas para expedição.

6.7. Salvo indicação diferente na proposta, o prazo de entrega previsto é de 30 a 60 (trinta a sessenta) dias, após a adjudicação da encomenda, desde que esta se encontre técnica e comercialmente esclarecida.

7. Exclusões

Salvo indicação expressa na proposta, não estão incluídos nos fornecimentos:

7.1. Quaisquer fornecimentos ou trabalhos de montagem que não se encontrem discriminados na proposta.

7.2. Trabalhos de construção civil, nomeadamente abertura e tapamento de valas, execução de roços, pintura, remates, nichos e maciços de colunas.

7.3. Fornecimento e instalação de tubagem e cablagem para a instalação elétrica associada.

7.4. Assentamento e ligação de equipamentos, quando não estejam expressamente mencionados na proposta.

7.5. Licenciamentos ou outros encargos relacionados com a Direção-Geral de Energia ou outras entidades licenciadoras, quando não estejam expressamente mencionados na proposta.

7.6. Salvo indicação em contrário, as propostas não contemplam erros ou omissões.

8. Reclamações, devoluções e garantia

8.1. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. concede uma garantia de 12 (doze) meses contra defeitos dos componentes e da respetiva instalação.

Esta garantia não abrange situações decorrentes de erros de manuseamento, utilização anormal dos equipamentos, deterioração ou acidentes causados por negligência, fenómenos naturais, picos de tensão ou outras circunstâncias semelhantes.

O cliente deverá comunicar e comprovar por escrito os defeitos alegados, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos, designadamente ao abrigo da legislação aplicável.

8.2. A garantia concedida pela GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. aplica-se ao material fornecido e não confere, por si só, o direito à devolução ou ao reembolso total ou parcial do respetivo valor, nem ao pagamento de indemnizações decorrentes de avarias, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

8.3. A aceitação de uma reclamação relativa a material abrangido pela garantia depende do envio da respetiva nota de devolução, acompanhada de uma cópia da fatura correspondente.

A substituição dos equipamentos apenas será efetuada após análise da eventual anomalia e resposta do fabricante.

8.4. O material enviado para efeitos de garantia deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Ser enviado completo;

  • Corresponder à referência indicada;

  • Estar devidamente protegido, de forma a evitar danos durante o transporte;

  • Não ser misturado com outros materiais ou peças destinados a devolução.

8.5. Todas as reclamações relativas a materiais e/ou serviços serão analisadas pela GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA., que comunicará ao cliente a ação corretiva a desenvolver.

8.6. As substituições ou reparações decorrentes da utilização anormal dos equipamentos, da sua deterioração ou de acidentes causados por negligência, falta de vigilância ou manutenção ou utilização defeituosa do material não se encontram abrangidas pela garantia concedida, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

8.7. Fica excluída a responsabilidade da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. por danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, causados pelo material fornecido e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação, quando resultem de utilização ou manutenção inadequadas por parte do cliente ou de terceiros, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

8.8. O cliente é responsável pelos danos que, por si ou por terceiros, possam ser causados nos bens adquiridos.

8.9. Não serão aceites devoluções de bens já utilizados que não apresentem defeitos, salvo acordo prévio da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA.

8.10. As devoluções que não estejam abrangidas pela garantia apenas serão aceites mediante confirmação prévia e por escrito da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA.

9. Embalagens e resíduos de embalagens

9.1. Nos termos da legislação em vigor relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. informa que as embalagens dos produtos por si fornecidos são qualificadas como «Embalagens Industriais ou Comerciais».

Assim, a responsabilidade pela entrega das embalagens usadas ou dos respetivos resíduos aos operadores de recolha, recuperação, reciclagem ou gestão de resíduos compete ao seu possuidor final, nos termos da legislação aplicável.

A aceitação desta responsabilidade por parte do possuidor final das embalagens e dos respetivos resíduos permite à GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. praticar os preços acordados com os seus clientes.

10. Proteção de dados pessoais do cliente

10.1. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. assegura que o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional complementar.

10.2. Os dados pessoais facultados pelos clientes são tratados para finalidades legítimas relacionadas com a gestão das relações comerciais, processamento de encomendas, faturação, prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais.

10.3. A GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. adota medidas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, não os comunicando ou utilizando para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha, salvo quando exista fundamento legal para o efeito.

10.4. Os clientes poderão exercer os direitos que lhes são reconhecidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nos termos descritos na Política de Privacidade e Cookies disponível em https://geoterme.com/politica-de-privacidade-e-cookies/.

11. Controlo de exportação

11.1. A validade da presente proposta, contrato ou confirmação de encomenda, bem como a respetiva execução, fica condicionada à obtenção das licenças de exportação necessárias ou à inexistência de outros impedimentos decorrentes da legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de controlo de exportações, nomeadamente as normas alemãs, europeias, norte-americanas ou outras que devam ser respeitadas.

12. Receção provisória e entrega da instalação

12.1. Em caso de atraso na receção provisória ou entrega da instalação por motivos não imputáveis à GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA., considera-se, para todos os efeitos, que a mesma ocorreu, o mais tardar, 30 (trinta) dias após a comunicação escrita da GEOTERME – AUTOMAÇÃO, LDA. de que todos os fornecimentos e/ou trabalhos incluídos na adjudicação se encontram concluídos.

13. Contrato de garantia e manutenção

13.1. A celebração de um contrato de garantia e manutenção será objeto de acordo específico entre as partes, a estabelecer no início do período de garantia.

14. Jurisdição

14.1. Para a resolução de litígios emergentes das relações comerciais estabelecidas entre as partes, será competente o Tribunal de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência aplicáveis.

15. Adjudicação e outras condições

15.1. Considera-se adjudicada a proposta e formalizado o respetivo contrato quando se verifique uma das seguintes condições:

a) Validação da proposta enviada por ambas as partes, através do preenchimento do respetivo campo de adjudicação;

b) Envio de documento escrito pelo cliente, com indicação do número da proposta;

c) Pagamento do valor de adjudicação.

15.2. As presentes Condições Gerais de Fornecimento aplicam-se na sua totalidade, salvo quando existam condições especiais expressamente acordadas entre as partes que estabeleçam disposições diferentes, caso em que prevalecerão as condições especiais relativamente às matérias por elas reguladas.

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